Termos de Serviço

Última Atualização: 10 de julho de 2026

1. Identificação do Prestador de Serviços

Entidade Legal: Pedro Belchior Barreira, Empresário em Nome Individual
Nome Comercial: MarketPilot
NIF (Número de Identificação Fiscal): 252616120
Morada: Rua Cimo de Vila, Número 214, 4480-777 Vila do Conde, Portugal

Contacto: geral@marketpilot.pt (questões gerais, suporte, assuntos legais e pedidos de reembolso)

O prestador é um empresário em nome individual estabelecido em Portugal, a operar ao abrigo da lei portuguesa. Esta informação encontra-se permanentemente disponível nesta página, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

2. Natureza Profissional do Serviço

O MarketPilot destina-se exclusivamente a empresas e profissionais (pessoas coletivas ou empresários em nome individual) que vendem em marketplaces operados com tecnologia Mirakl, como a Worten Marketplace.

Ao criar uma conta, o Cliente declara que:

Atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional, e não como consumidor;
Tem capacidade legal para celebrar este contrato e, se atua em nome de uma sociedade, tem poderes para a vincular.

Por se tratar de uma relação entre empresários, não são aplicáveis os regimes legais de proteção dos consumidores (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014). Os direitos que concedemos ao Cliente nestes Termos (por exemplo, a garantia de reembolso da Secção 10) são compromissos contratuais nossos, e não direitos legais de consumo.

3. Definições

Serviço: a plataforma MarketPilot, incluindo o painel de controlo web, o motor de ajuste automático de preços (repricing) e todos os componentes associados.
Cliente: a empresa ou profissional titular da conta.
Marketplace: um mercado eletrónico operado com tecnologia Mirakl no qual o Cliente vende (por exemplo, a Worten Marketplace).
Operador: a entidade que gere o Marketplace (por exemplo, a Worten) e/ou a Mirakl enquanto fornecedora da tecnologia.
Chave API: a credencial de acesso à API do Marketplace, emitida pelo Operador ao Cliente, que o Cliente nos confia para prestarmos o Serviço.
Modo de Simulação (DRY_RUN): o modo de funcionamento inicial, no qual o Serviço calcula e apresenta as decisões de preço que tomaria, sem efetuar qualquer alteração real de preços no Marketplace.
Ativação (Ir live): o ato pelo qual o Cliente ativa o ajuste real de preços no Marketplace. A faturação inicia-se neste momento.
Margens: os limites mínimo (piso) e máximo (teto) de preço definidos pelo Cliente para cada produto ou grupo de produtos.

4. Descrição do Serviço

O MarketPilot monitoriza os preços dos vendedores concorrentes no Marketplace e ajusta automaticamente os preços das ofertas do Cliente, dentro das Margens definidas pelo Cliente, com o objetivo de manter as ofertas do Cliente em posição competitiva.

O que o Serviço faz:

Lê, através da API do Marketplace, os preços das ofertas do Cliente e dos concorrentes;
Calcula ajustes de preço dentro das Margens definidas pelo Cliente;
Após a Ativação, submete essas alterações de preço ao Marketplace através da API;
Regista todas as decisões e eventos relevantes num histórico consultável pelo Cliente (secção "Eventos" do painel);
Aplica salvaguardas automáticas, incluindo: nunca alterar o preço de produtos com campanhas de desconto ativas do próprio Cliente; congelar o ajuste de preços de um produto quando deteta variações anómalas, até revisão pelo Cliente; e a possibilidade de suspender o ajuste de preços em caso de falhas persistentes de comunicação com o Marketplace.

Os resultados do Modo de Simulação baseiam-se nos dados disponíveis no momento do cálculo e têm natureza indicativa; o comportamento após a Ativação pode diferir, nomeadamente por alterações entretanto ocorridas nos preços de concorrentes ou por limites técnicos do Operador.

O que o Serviço não faz:

Não acede a dados de encomendas, de clientes finais ou de pagamentos do Cliente no Marketplace. O Serviço utiliza exclusivamente as funcionalidades da API relativas a ofertas e preços;
Não altera preços fora das Margens definidas pelo Cliente;
Não altera qualquer outro elemento das ofertas do Cliente (stock, descrições, portes, ou outros campos).

5. Conta, Aceitação Eletrónica e Comunicação dos Termos

A criação de conta e a utilização do Serviço dependem da aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade. A celebração do contrato por via eletrónica é válida e eficaz nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004; a aceitação expressa destes Termos constitui declaração negocial vinculativa.

Estes Termos estão permanentemente disponíveis em linha, podem ser guardados e impressos pelo Cliente, e são apresentados ao Cliente antes da criação de conta e novamente antes da Ativação (o momento em que se inicia a faturação). Prestaremos os esclarecimentos razoáveis que o Cliente solicite sobre qualquer cláusula, através dos contactos indicados na Secção 1.

O Cliente é responsável por manter a segurança das suas credenciais de acesso ao MarketPilot e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado.

6. Chave API: Autorização, Garantias do Cliente e Confidencialidade

6.1 Autorização

Ao fornecer a Chave API, o Cliente autoriza expressamente o MarketPilot a utilizá-la, por conta e no interesse do Cliente, exclusivamente para:

Ler dados de ofertas e preços do Marketplace;
Submeter alterações de preço dentro das Margens definidas pelo Cliente (apenas após a Ativação);
Verificar a validade da própria Chave API.

Não utilizamos a Chave API para qualquer outra finalidade.

6.2 Declarações do Cliente sobre a delegação e alocação de risco

O Cliente declara que reviu os contratos que celebrou com o Operador e com a Mirakl e que, tanto quanto é do seu conhecimento, a utilização do MarketPilot como seu prestador de serviços, atuando por sua conta e sob as suas instruções, não lhe está vedada, tendo o Cliente obtido os consentimentos que esses contratos eventualmente exijam.

O Cliente reconhece e aceita que:

Os contratos do Cliente com o Operador e com a Mirakl podem conter deveres de confidencialidade sobre os dados de acesso e podem responsabilizar o Cliente, de forma exclusiva e independentemente de culpa, por todas as ações realizadas com as suas credenciais, incluindo as realizadas pelo MarketPilot por conta do Cliente;
O MarketPilot atua como subcontratado do Cliente, envolvido na execução da atividade deste, vinculado às obrigações de confidencialidade da Secção 6.4;
O risco de o Operador ou a Mirakl considerarem a delegação incompatível com os contratos do Cliente corre por conta do Cliente, a quem cabe verificar e cumprir esses contratos;
O Operador pode, por sua exclusiva decisão, suspender o acesso, alterar limites técnicos de utilização da API, alterar a própria plataforma ou os seus termos com pré-avisos curtos, ou revogar credenciais, e tais atos estão fora do nosso controlo.

Comunicação de incidentes. Notificaremos o Cliente, de imediato, de qualquer suspeita de comprometimento da Chave API ou de fuga de informação, para que o Cliente possa cumprir os deveres de notificação imediata previstos nos seus contratos com o Operador. O Cliente compromete-se, por sua vez, a informar-nos prontamente de qualquer comunicação do Operador que afete a integração (suspensões, sanções, alterações de credenciais ou da plataforma).

6.3 Proteção da Chave API

A Chave API é armazenada de forma cifrada (encriptação em repouso com chave mestra segregada). A chave nunca é apresentada em texto claro no painel, nunca é escrita em registos de atividade (logs) e apenas é acessível aos subcontratantes de alojamento e infraestrutura identificados na Política de Privacidade, vinculados por obrigações de confidencialidade e segurança pelo menos tão protetoras como as desta Secção. O acesso à infraestrutura que a armazena está limitado ao pessoal estritamente necessário.

O Cliente reconhece que a Chave API do Marketplace pode conceder acesso alargado à sua conta de vendedor. Recomendamos que o Cliente revogue e substitua a chave junto do Operador se cessar a utilização do Serviço.

6.4 Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidencial toda a informação técnica, operacional ou comercial da outra parte a que aceda no âmbito deste contrato, incluindo a informação proveniente do Marketplace e da plataforma Mirakl, e a utilizá-la exclusivamente para a execução deste contrato. Este compromisso mantém-se durante a vigência do contrato e pelos 5 anos seguintes à sua cessação.

Apenas facultamos informação confidencial aos nossos colaboradores e subcontratantes que dela necessitem para a execução deste contrato e que estejam vinculados, por escrito, a obrigações de confidencialidade pelo menos tão protetoras como as desta Secção. Tratamos a informação confidencial com elevado grau de diligência, não a copiamos nem reproduzimos salvo na medida necessária à execução do contrato, e não a vendemos, transferimos ou exploramos comercialmente. Se formos legalmente obrigados a divulgá-la, avisaremos a outra parte, salvo proibição legal, e limitaremos a divulgação ao estritamente exigido.

Os dados do Marketplace tratados pelo MarketPilot por conta do Cliente (preços, ofertas, posições) são utilizados exclusivamente para prestar o Serviço ao próprio Cliente, relativamente à loja a que respeitam. Não os revendemos, não os agregamos entre clientes para fins comerciais, não os publicamos externamente e não os disponibilizamos a terceiros, com exceção dos subcontratantes de alojamento e infraestrutura identificados na Política de Privacidade, nos termos do parágrafo anterior.

7. Responsabilidades do Cliente sobre Preços e Margens

As Margens são definidas exclusivamente pelo Cliente e constituem instruções do Cliente ao Serviço.

O Cliente reconhece e aceita que:

Qualquer alteração de preço dentro das Margens que definiu é um ato autorizado pelo Cliente;
É da exclusiva responsabilidade do Cliente definir Margens que assegurem a rentabilidade pretendida, incluindo a consideração de custos, comissões do Marketplace, portes e impostos. O Cliente reconhece que, nos termos habituais dos Operadores, o preço publicado inclui todos os impostos e taxas aplicáveis, e que as Margens devem ser definidas nessa base;
A exatidão dos preços publicados perante o Operador é, nos termos dos contratos do Cliente com o Operador, responsabilidade do Cliente enquanto vendedor;
O MarketPilot apresenta as Margens configuradas e o histórico de decisões no painel, mas não valida a adequação comercial das Margens à situação do Cliente;
Antes da Ativação, o Cliente dispõe do Modo de Simulação para verificar, sem risco, as decisões que o Serviço tomaria, e é da sua responsabilidade fazer essa verificação.

O Cliente compromete-se a acompanhar regularmente o painel e a comunicar-nos prontamente qualquer anomalia de preços que detete. Cada parte tomará as medidas comercialmente razoáveis para mitigar os danos decorrentes de qualquer incumprimento da outra.

O Cliente mantém, perante o Operador e perante terceiros, a responsabilidade pelas suas ofertas e preços publicados no Marketplace, incluindo o cumprimento de regras de fixação de preços, de concorrência e de proteção dos consumidores finais aplicáveis à sua atividade de venda.

8. O Que Não Garantimos

O Serviço é prestado com diligência profissional, mas depende de sistemas de terceiros que não controlamos. Não garantimos:

Posições ou resultados: não garantimos a obtenção ou manutenção do primeiro lugar (buy box) nem qualquer volume de vendas, receita ou margem;
Disponibilidade contínua: o Serviço pode ter interrupções, nomeadamente por manutenção, falhas de infraestrutura ou falhas dos sistemas do Operador ou da Mirakl;
Comportamento da plataforma do Operador: o Operador pode impor limites técnicos (por exemplo, limites de volume de chamadas à API), suspender acessos, alterar as suas APIs ou rejeitar alterações de preço. Nestes casos, o ajuste de preços pode ficar mais lento ou temporariamente impossível, sem que tal constitua incumprimento nosso;
Continuidade perante sanções ou alterações do Operador: os contratos do Cliente com o Operador preveem mecanismos de bloqueio de ofertas e de suspensão ou exclusão de contas de vendedor, e permitem ao Operador alterar a plataforma ou os seus termos com pré-avisos curtos. Se tais medidas afetarem a integração, o Serviço pode ser adaptado, degradado ou suspenso na medida necessária, sem que tal constitua incumprimento nosso. O MarketPilot pode ainda abrandar ou pausar o ajuste de preços quando tal seja prudente para evitar que a atividade automática origine sanções do Operador sobre a conta do Cliente;
Frequência fixa de ajuste: os ciclos de verificação e ajuste operam com cadências variáveis, geridas pelo Serviço, e ajustam-se aos limites técnicos impostos pelo Operador. O MarketPilot opera dentro dos limites técnicos das plataformas e não aceita instruções para os contornar;
Exatidão de dados de terceiros: os dados de preços de concorrentes provêm da API do Marketplace e podem conter erros ou atrasos originados na fonte.

9. Preços e Pagamento

9.1 Preço

O Serviço tem o preço de 50 EUR por Marketplace, por mês. O preço é apresentado antes da Ativação.

Aos preços indicados acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

9.2 Início e renovação

A faturação inicia-se no momento da Ativação do primeiro Marketplace;
A subscrição renova-se automaticamente a cada mês, salvo cancelamento;
A adição de Marketplaces adicionais é efetuada por nós a pedido do Cliente (serviço assistido) e acresce 50 EUR/mês por Marketplace, com rateio proporcional do primeiro período.

9.3 Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados pela Stripe. Não armazenamos dados de cartões de pagamento. O processamento cumpre a norma PCI-DSS. Política de privacidade da Stripe: https://stripe.com/privacy

9.4 Faturas

As faturas são emitidas com software de faturação certificado pela AT (com ATCUD e código QR), enviadas por email e emitidas com o NIF que o Cliente indicar.

9.5 Falta de pagamento

Em caso de falha de pagamento, o ajuste automático de preços é pausado e o Cliente é notificado. Durante a pausa, os preços do Cliente permanecem como estavam; o MarketPilot não os altera nem os repõe em valores anteriores. O ajuste é retomado após regularização do pagamento. A falta de regularização no prazo de 30 dias permite-nos resolver o contrato.

9.6 Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso; não há reembolso proporcional de períodos parciais, sem prejuízo da Secção 10. Após o cancelamento, o ajuste real de preços é desativado; o Cliente pode manter a conta sem componentes pagas ou eliminá-la nos termos da Secção 13.

O disposto nesta Secção respeita ao cancelamento por conveniência do Cliente e não prejudica os direitos legais de resolução do contrato com fundamento em incumprimento que nos seja imputável, nem a restituição que daí decorra.

9.7 Alterações de preço

Podemos alterar os preços do Serviço com um pré-aviso mínimo de 30 dias, por email. As alterações aplicam-se apenas a partir da renovação seguinte. O Cliente pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos.

10. Garantia de Reembolso (Primeiro Mês)

Se o Cliente não ficar satisfeito com o Serviço, pode pedir o reembolso integral do valor efetivamente pago pelo primeiro período de faturação de qualquer Marketplace, no prazo de 14 dias a contar da respetiva Ativação, sem necessidade de justificação.

O pedido é feito por email para geral@marketpilot.pt e o reembolso é processado através da Stripe no prazo de 10 dias úteis. Esta garantia aplica-se uma vez por Marketplace e apenas ao primeiro mês.

11. Propriedade Intelectual e Dados do Cliente

O MarketPilot, incluindo o nome, o software, o design e a documentação, é propriedade do prestador identificado na Secção 1. O Cliente não pode copiar, modificar, descompilar ou revender o Serviço;
Os dados do Cliente (configurações, Margens, histórico) pertencem ao Cliente. Concede-nos uma licença limitada e não exclusiva, válida durante a vigência do contrato, para os armazenar e tratar exclusivamente para prestar o Serviço;
Se o Cliente nos enviar sugestões ou feedback, podemos utilizá-los para melhorar o Serviço, sem obrigação de compensação.

12. Limitação de Responsabilidade

Alocação de risco. As partes reconhecem que o preço do Serviço reflete a alocação de riscos prevista nestes Termos, nomeadamente o facto de as Margens e a decisão de Ativação serem controladas pelo Cliente.

Limite. A responsabilidade contratual total do MarketPilot perante o Cliente, por danos causados com culpa leve, fica limitada ao montante total pago pelo Cliente ao MarketPilot nos 12 meses anteriores ao facto que originou o dano.

Danos indiretos. Em caso de culpa leve, o MarketPilot não responde por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio ou outros danos indiretos.

O que esta cláusula não limita. Esta cláusula não exclui nem limita, de forma alguma:

A responsabilidade por dolo ou culpa grave, própria ou dos nossos auxiliares (artigo 18.º, alíneas c) e d), do Decreto-Lei n.º 446/85);
A responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas;
A responsabilidade extracontratual por danos patrimoniais causados na esfera do Cliente ou de terceiros;
Qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei portuguesa.

Casos que não constituem incumprimento nosso. Sem prejuízo do disposto acima, o MarketPilot não responde por danos que resultem de: alterações de preço executadas dentro das Margens definidas pelo Cliente; atos, omissões, suspensões, limites técnicos ou falhas do Operador, da Mirakl ou de outros terceiros; informação incorreta fornecida pelo Cliente; ou utilização do Serviço em violação destes Termos.

13. Vigência, Cessação e Eliminação da Conta

13.1 Vigência

O contrato vigora por períodos mensais renováveis a partir da criação da conta, iniciando-se as componentes pagas com a Ativação.

13.2 Cessação pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a subscrição (Secção 9.6) ou eliminar a conta a qualquer momento. A eliminação da conta é um processo com confirmação em vários passos, seguido de um período de carência de 7 dias durante o qual pode ser revertida. Terminado esse período, os dados são eliminados nos termos da Política de Privacidade, sem prejuízo da conservação, com acesso restrito, de um extrato mínimo do histórico de eventos e dos registos contratuais estritamente necessário ao exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, até ao decurso dos prazos de prescrição aplicáveis. A eliminação da conta durante um período pago não confere reembolso proporcional, sem prejuízo da Secção 10.

13.3 Cessação por nós

Podemos suspender ou resolver o contrato:

Com pré-aviso de 30 dias: se descontinuarmos o Serviço, ou por conveniência, com reembolso proporcional do período pago não utilizado;
Por incumprimento: por violação destes Termos, mediante interpelação para sanar a violação no prazo de 15 dias; não sendo sanada, podemos resolver o contrato;
Imediatamente: em caso de fraude, utilização ilegal, risco para a segurança da plataforma ou dos demais clientes, ou quando exigido por lei. Nestes casos, comunicaremos os fundamentos ao Cliente.

13.4 Efeitos

Com a cessação, cessam as autorizações da Secção 6 e deixamos de utilizar a Chave API. Recomendamos que o Cliente revogue a chave junto do Operador. Sobrevivem à cessação as Secções 6.4 (confidencialidade), 11, 12, 15 e 16.

14. Força Maior

Nenhuma das partes responde por incumprimentos causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, conflitos, atos governamentais, falhas gerais de energia, de internet ou de telecomunicações, e indisponibilidades imprevisíveis de fornecedores de infraestrutura.

15. Indemnização pelo Cliente

O Cliente indemniza o MarketPilot pelos danos e despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) que resultem de reclamações de terceiros causadas por: violação, pelo Cliente, dos seus contratos com o Operador ou com a Mirakl; conteúdos ou instruções ilícitas do Cliente; ou violação destes Termos pelo Cliente. Notificá-lo-emos prontamente de qualquer reclamação e não a aceitaremos sem lhe dar oportunidade de se pronunciar.

16. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa;
Para qualquer litígio emergente deste contrato é competente o tribunal da comarca do Porto, sem prejuízo das regras de competência legal imperativas;
Resolução informal primeiro: antes de qualquer ação judicial, o Cliente compromete-se a contactar-nos (geral@marketpilot.pt) e ambas as partes procurarão resolver o litígio de boa fé no prazo de 30 dias;
Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao?nipc=252616120

17. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas por email e no painel com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se o Cliente não aceitar as alterações, pode cancelar a subscrição antes de estas produzirem efeitos; a utilização do Serviço após a data de produção de efeitos vale como aceitação. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.

18. Disposições Gerais

Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre as partes sobre o Serviço;
Divisibilidade: se alguma cláusula for julgada nula, as restantes mantêm-se em vigor, sendo a cláusula nula substituída, na medida do possível, por regra válida de sentido equivalente;
Cessão: o Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento escrito. Nós não cederemos a nossa posição contratual sem o consentimento do Cliente. Caso pretendamos transmitir a atividade (nomeadamente para uma sociedade constituída pelo prestador identificado na Secção 1), comunicá-lo-emos ao Cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência, identificando o cessionário; se o Cliente não aceitar, pode resolver o contrato sem penalização, com reembolso proporcional do período pago não utilizado;
Comunicações: as comunicações entre as partes são feitas por email (para o email da conta do Cliente e para geral@marketpilot.pt). O Cliente consente na comunicação por via eletrónica;
Idioma: estes Termos são redigidos em português. Em caso de tradução, prevalece a versão portuguesa.

19. Aceitação

Ao criar uma conta e, novamente, no momento da Ativação, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade.

Questões? Contacte-nos em geral@marketpilot.pt

Anexo: Tratamento de Dados por Conta do Cliente (Artigo 28.º do RGPD)

Na medida em que, ao operar a conta de vendedor do Cliente no Marketplace, o MarketPilot trate dados pessoais por conta do Cliente, aplica-se o presente anexo, que integra o contrato:

Objeto e duração: tratamento dos dados provenientes da conta de vendedor do Cliente no Marketplace (ofertas, preços, nomes de lojas concorrentes publicamente visíveis), pela duração do contrato.
Natureza e finalidade: leitura, armazenamento e análise de dados de ofertas e preços, e submissão de alterações de preço, exclusivamente para prestar o Serviço ao Cliente.
Categorias de dados e de titulares: dados de ofertas e preços; na medida em que contenham dados pessoais, respeitam sobretudo a vendedores concorrentes que sejam pessoas singulares (nomes de loja publicamente visíveis no Marketplace). O Serviço não trata dados de compradores finais.
Instruções: tratamos estes dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente, constantes destes Termos e das configurações definidas pelo Cliente no painel. Informaremos o Cliente se uma instrução, no nosso entender, violar o RGPD.
Confidencialidade: as pessoas autorizadas a tratar os dados estão vinculadas a obrigações de confidencialidade (Secção 6.4).
Segurança: aplicamos as medidas técnicas e organizativas descritas na Secção 7 da Política de Privacidade (artigo 32.º do RGPD).
Subcontratantes: o Cliente autoriza, de forma geral, o recurso aos subcontratantes identificados na Política de Privacidade. Informaremos o Cliente de alterações a essa lista com antecedência razoável, podendo o Cliente opor-se com fundamento legítimo.
Assistência: prestaremos ao Cliente a assistência razoável para o cumprimento das suas obrigações relativas a pedidos de titulares de dados, segurança e avaliações de impacto, na medida aplicável à natureza do tratamento.
Violações de dados: notificaremos o Cliente, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais que afete dados tratados por sua conta.
Fim do contrato: cessando o contrato, eliminamos os dados tratados por conta do Cliente nos termos da Secção 13.4 e da Política de Privacidade, salvo obrigação legal de conservação.
Auditoria: disponibilizaremos ao Cliente a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações, incluindo respostas escritas a pedidos de informação fundamentados, no máximo uma vez por ano.

Estes Termos de Serviço regem a utilização do MarketPilot a partir da data de entrada em vigor indicada no topo.